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Foi aprovado na sessão da Câmara de Assis nesta segunda-feira, dia 6 de maio, um projeto de lei de autoria do vereador Luiz Antônio Ramão (foto abaixo), do PSD, que obriga o prefeito apresentar justificativas nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais.
De acordo com a propositura, aprovada por unanimidade, será obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.”O projeto oportuniza que o Poder Executivo dê total transparência aos motivos das aberturas de crédito”, explicou Ramão.
Para ele, a lei “facilitará a fiscalização dos atos do governo municipal”, e prosseguiu: “Um governo que prega transparência, como é o caso do atual prefeito, não deverá ter dificuldades em cumprir essa Lei”, disse o vereador, que aguarda a matéria ser sancionada para virar lei.
Ramão afirma que o “Executivo Municipal vem publicando de forma sucinta em seus decretos de abertura de créditos suplementares e especiais a referida justificativa e, ao não cumprir, na íntegra, o que dispõe a Lei 4.320/64, tem dificultado a fiscalização do emprego do dinheiro público”, assevera.
Ainda segundo proposta, “a exposição dos motivos e o saldo de créditos deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto de abertura de créditos suplementares e especiais”, prevê
O projeto aprovado segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
