EXCLUSIVO: Prefeito encaminha projeto à Câmara isentando a Sabesp do pagamento de tributos

Acaba de ser protocolado na Câmara Municipal de Assis um projeto de lei de iniciativa do prefeito José Fernandes, do PDT, concedendo isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.

Em princípio, o autor não pede urgência na discussão e votação da propositura, mas, caso cinco vereadores apresentem e assinem um requerimento solicitando a tramitação em Regime de Urgência Especial, a votação poderá acontecer ainda na sessão desta segunda-feira, dia 2 de abril.

Se isso acontecer, as Comissões Permanentes precisariam agir rápido para emitir pareceres.

Um dos artigos do projeto apresenta explica que: “O Município fará as cessões gratuitas das áreas afetas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do contrato de programa, bem como as que receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorarem o convênio de cooperação e o contrato de programa”, descreve.

Também prevê a proposta, que o Poder Executivo fica “autorizado a dar como garantia do pagamento de faturas vencidas e vincendas dos órgãos da administração direta, indireta e fundações e autarquias do MUNICÍPIO, à SABESP pela prestação de serviços, a quota parte, recebida pelo Município, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –
ICMS, a que se refere o artigo 158, IV e Parágrafo Único, II, da Constituição Federal.”

Ou seja, no mínimo, o que se espera é que o projeto dessa complexidade não seja votado sem um amplo debate.

É o que se espera!

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