283 – Projeto obriga Prefeitura a publicar currículo de comissionados

Com justificativa de maior transparência aos atos da Administração Pública, a Câmara de Assis aprovou um projeto de lei de autoria dos vereadores Fernando Sirchia, do PDT, e Fabinho ‘Alerta Verbal’, do PSD, que obriga a Prefeitura publicar o currículo dos comissionados na Administração Direta e Indireta (Fundações e Autarquias).

“Esses cargos são aqueles de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito e destinados à funções de direção, chefia e assessoramento”, explicam os autores.

“É fundamental que a população assisense conheça quem são esses profissionais e tenha acesso às informações referentes à escolaridade, formação profissional e demais cursos que eventualmente tenham realizado”, detalham os vereadores.

O projeto aprovado estabelece que “fica determinada a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados à Prefeitura Municipal de Assis, às Fundações Públicas e demais entidades descentralizadas no âmbito do município de Assis.”

Sobre o local onde esses currículos serão publicados, a lei define que “a publicação será realizada por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Assis, ou das demais instituições abrangidas por esta lei, quando for o caso.”

De acordo com o projeto aprovado, a publicação do currículo deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes informações: “nome completo; nível de escolaridade (com data de conclusão de cada curso); instituições educacionais ou profissionalizantes (nome e município) e experiência profissional.”

Aprovado, o projeto segue para que o prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, sancione e faça a publicação no Diário Oficial do Município para que a proposta se torne lei municipal.

22 março camara

Projeto foi aprovado na Câmara de Assis

Imagem: divulgação

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