Câmara rejeita denúncia contra prefeito por cobrança de taxa no Horto sem lei prévia

Protocolada uma hora antes de a sessão ter início, uma denúncia contra o prefeito José Fernandes, do PDT, por cobrar taxa para ter acesso ao Horto Florestal -agora denominado Ecolago- foi rejeitada por 12 votos contrários e duas abstenções dos vereadores Carlão Binato e Valmir Dionízio.

O presidente da Câmara, Eduardo de Camargo Neto, não votou.

Um dos motivos alegados pelos vereadores contrários ao acatamento de denúncia foi justamente ‘a falta de tempo para estudar’ o requerimento, protocolado exatamente às 16h53 na segunda-feira.

O autor da denúncia é o advogado Valdevan Eloy de Gois. Ele acusa a prefeito José Fernandes de praticar ato de infração político-administrativa e omissão na defesa do Patrimônio de Assis, tendo agido “de moto incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, cumulado com o princípio da moralidade administrativa”.

A denúncia é baseada em uma notícia publicada no portal Assiscity, onde foi noticiada a reabertura da área de recreação e lazer do Horto Florestal, agora denominada por “Ecolago”.

Segundo o autor, o prefeito José Fernandes teria cometido ilegalidade ao “cobrar tarifa pública sem norma legal e sem fundamento jurídico”.

Em resposta a um requerimento apresentado pelo denunciante, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente justificou que a cobrança da taxa de R$ 6,00 por pessoa e reserva de quiosque a R$ 50,00 “está adequada à legislação, mas especificamente na Lei 4.320/64 e também no Artigo 103 do Código Civil Brasileiro”, explica.

O advogado contesta a justificativa e insiste que a cobrança de taxa deve ser precisa de lei autorizativa. “Desta forma ficou, no caso dos autos confessado que não legislação, muito menos disposição legal autorizando a cobrança da tarifa”, reafirmou.

Após exposição dos fatos e longa fundamentação jurídica, o advogado Valdevan Eloy de Góis pedia ao Presidente da Câmara, Eduardo de Camargo Neto, que acatasse a denúncia, instalando uma Comissão Processante para apurar o teor da denúncia, com o imediato afastamento o prefeito José Fernandes, para que o mesmo não influenciasse no resultado dos trabalhos de investigação da Comissão Processante.

Os argumentos e documentos anexados à denúncia apresentada foram suficientes para que a Câmara Municipal acatasse os pedidos do autor.

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Denúncia foi apresentada pelo advogado Valdevan Gois

 

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