Abono do Fundeb, que Prefeitura de Assis considera ‘ilegal’, é feito por outras cidades e será pago aos professores estaduais

Como o prefeito José Aparecido Fernandes, do PDT, não apareceu no gabinete da Prefeitura na manhã desta quarta-feira, dia 15 de dezembro, para atender dezenas de professores que continuam reivindicando o pagamento do abono do Fundeb, a Secretaria da Educação divulgou, às pressas, uma nota no início da tarde alegando que o pagamento do abono do Fundeb ‘é ilegal”.

A justificativa usada pela Secretaria Municipal da Educação é que a Lei Federal 173/2020 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade”

Coincidentemente no mesmo dia em que a Prefeitura de Assis usou esse argumento para tentar desmobilizar os servidores que insistem em conversar com o prefeito, os professores estaduais receberam a informação que o Governo do Estado de São Paulo sancionou, na nesta terça-feira, dia 14, o projeto de lei autorizando o pagamento do abono salarial aos professores da rede estadual ainda neste ano.

De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, o pagamento será feito em duas parcelas e a primeira, em cinco dias úteis após a publicação do decreto.

Assim como o Estado de São Paulo, várias cidades pelo país já encaminharam projeto de lei às Câmaras para efetuar o repasse do abono do Fundeb neste ano.

BOTUCATU – A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta quinta-feira, dia 16 de dezembro, uma sessão extraordinária para deliberar dois projetos de iniciativa do Prefeito Mário Pardini. Eles tratam da concessão do abono do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais de educação municipal.

O abono do Fundeb é sempre muito esperado pelos profissionais da educação municipal. O valor destinado inicialmente é de R$ 1.972.265,00, mas pode sofrer modificação, segundo disse ao Acontece Botucatu o Prefeito Mário Pardini. A verba sairá de um crédito adicional que será votado a partir das 11 horas no legislativo.

TAUBATÉ – No final do mês de novembro, dia 30, a Câmara Municipal de Taubaté aprovou, por unanimidade, o projeto sobre o pagamento de abono salarial para os profissionais da educação da rede municipal. O texto apresentado pelo prefeito José Saud (MDB) previa que o abono seria pago apenas aos professores, mas uma emenda da Comissão de Justiça estendeu o benefício também aos servidores administrativos e de apoio da educação.

TRIBUNAL DE CONTAS – Representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) participaram da 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de novembro de 2021, quando foram apresentadas consultas de municípios referentes aos gastos do Novo Fundeb, Lei 14.113/2020. Na sessão, os conselheiros aprovaram o denominado  “rateio  das  ‘sobras’ do  Fundeb” (abonos), aos  profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano.

SEM SALDO – Além de alegar ‘ilegalidade’ no pagamento do abono Fundeb, a Prefeitura Municipal de Assis, também nesta quarta-feira, após insistentes cobranças dos professores divulgou que “não há saldo remascente” para efetuar o rateio.

Membros do Conselho Municipal do Fundeb alegam que, em novembro, restavam cerca de R$ 10 milhões para serem aplicados no ensino básico e que esse valor caiu para aproximadamente R$ 3,7 milhões no início de dezembro. “Onde foi aplicado esse dinheiro em tão pouco tempo”, questionam os professores.

Na nota pública, a Prefeitura de Assis informou que “com relação ao eventual pagamento de ABONO-FUNDEB, esclarecemos que a Prefeitura de Assis, atingiu o percentual mínimo de 70% destinado as remuneração dos profissionais da Educação” e finalizou, garantindo que: “Desta forma a Prefeitura esclarece que não há saldo remanescente“.

REUNIÃO – O presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,Municipal do Fundeb, professor Michel Sabino, convocou um a reunião extraordinária para a manhã desta sexta-feira, dia 17, no prédio da Secretaria Municipal da Educação para analisar os gastos da Prefeitura de Assis com o ensino básico.

Os pontos da pauta são:

  • Análise de documentação recebida acerca da projeção de GASTOS/ RECEITA- FUNDEB 2021.
  •  Nota expedida pelos ORDENADORES DAS DESPESAS acerca dos gastos obrigatórios 70%

 

15 dezembro abono

Professores não conseguiram falar com o prefeito

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