OAB pede suspensão da cobrança de impostos em Assis

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, 27ª Subseção de Assis, Carlos Henrique Afonso Pinheiro, e os advogados Mônica Moreira Cardoso e Henrique Alves Belinotte, membros das Comissões da OAB Cidadania e OAB Valorização da Advocacia, encaminharam um documento ao prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes, do PDT, nesta terça-feira, dia 31 de março, pedindo a suspensão das cobranças do IPTU -Imposto Predial Territorial e Urbano- ISSQN -Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- de todos os contribuintes do município pelo prazo de 180 dias.

A justificativa dos representantes dos advogados na Comarca de Assis é “o cenário com o crescente número de casos confirmados de Covid-19 e a perspectiva de recessão econômica, bem como as dificuldades que a população irá enfrentar nos próximos meses”, alegam.

Após embasar e justificar o documento, a OAB-Assis solicita do prefeito José Fernandes:

(I) O diferimento (adiamento), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todos os munícipes e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que detiverem tal obrigação. Ao mesmo tempo, faz-se necessária constância da remissão de qualquer penalidade oriunda da falta de pagamento dessas obrigações;

(II) A suspensão da exigência da realização das obrigações acessórias relacionadas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por igual prazo, a todos aqueles que estejam obrigados a realização destes atos;

(III) suspensão do envio de notificações de pagamento e autorregularização dos eventuais créditos tributários por, no mínimo, 120 dias;

(IV) A prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, pelo prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias;

(V) A imediata suspensão de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários municipais, até 30 de abril próximo; e

(VI) A abstenção de distribuição de ações de Execução Fiscal pelo prazo, mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias;

Os representantes da OAB-Assis esclarecem que os pedidos não são apenas para atender os interesses da classe dos advogados, “mas também a população assisense”.

Ao final do documento, eles apelam ao prefeito municipal de Assis que ele “se sensibilize e atenda ao pleito, que é um anseio de todos”, finaliza o documento.

1 abril oab

Documento da OAB pede suspensão de cobrança dos impostos

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