Tribunal de Contas cobra explicações da Prefeitura de Assis sobre ‘Máfia das multas de trânsito’

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desembargador Dimas Ramalho, ofereceu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura Municipal de Assis informe quais providências foram adotadas para investigar a denúncia apresentada pela ex-servidora do Departamento de Trânsito, Alessandra Silva, sobre um esquema que ficou conhecido na cidade como a ‘Máfia das multas de trânsito’ e que se transformou numa Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Poder Legislativo.

Como o despacho do presidente do Tribunal de Contas é datado de 15 de abril e o órgão passou a adotar a sistemática de contagem de prazos no Novo Código Civil, que considera apenas os dias úteis na contagem, o prazo final para que o prefeito José Fernandes, do PDT, informe as providências tomadas termina exatamente nesta terça-feira, dia 23 de abril.

Pela Prefeitura Municipal de Assis, foram citados pelo desembargador Dimas Ramalho os advogados João Carlos Gonçalves Filho, Luciana dos Santos Dorta Menegheti e Marina Perini Antunes Ribeiro.

Decisão do Tribunal de Contas