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Câmara vota lei dos táxis hoje à noite; lei prevê, no máximo, 53 na cidade

Após quase um ano de inúmeras reuniões e negociações entre taxistas, vereadores e representantes da Prefeitura Municipal de Assis, está pronto para ser votado o projeto de lei estabelecendo normas gerais para os táxis na cidade. Uma das regras, caso seja aprovado o novo projeto, é a limitação de um táxi para cada dois mil habitantes.  Como o último censo estimava em cerca de 107 mil moradores em Assis, logo a cidade poderá ter, no máximo, 53 veículos.

Atualmente, segundo apurou o JSOLJornal da Segunda On Line – a cidade conta com 103 taxistas. No entanto, a proposta garante que “o número de veículos de táxis existente atualmente continuará até que seja alcançada a proporcionalidade estabelecida neste artigo“, estabelece.

Logo adiante, fica definido que “os veículos e condutores atualmente
cadastrados no município terão sua autorização automaticamente revogada, caso não se adequem aos requisitos dispostos no artigo 9º”. Só que o Artigo 9º não trata desses requisitos. Ou seja, já fica evidente um erro a ser corrigido, que pode ser sanado através de emenda de um dos parlamentares.

O amplo projeto, composto de 44 artigos acompanhados de alíneas e incisos, poderá ser votado na sessão desta segunda-feira, dia 1º de abril. Isso, se nenhum vereador pedir o adiamento da discussão, o que é bem provável.

Interessados, os cerca de cem profissionais taxistas prometem comparecer em massa na reunião dos vereadores, que terá início às 18 horas.

Logo de cara, o projeto de autoria do prefeito José Fernandes, do PDT, estabelece que “o transporte individual de passageiros no Município de Assis em veículos de aluguel providos de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada mediante a expedição de Alvará e Autorização de Estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei e demais atos normativos que sejam editados pelo Executivo”.

O projeto prevê ainda que só  pessoas físicas possam explorar esse tipo de serviço de transporte de passageiros na cidade.

Sobre o estado de conservação dos veículos, a lei prevê que o “alvará requerido em caráter inicial somente poderá ser expedido para veículo que tenha, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação e após ter o requerente comprovado o preenchimento das exigências contidas nesta legislação“, estabelece.

Alvará e autorização para estacionamento em vagas especiais são pessoais e intransferíveis, de acordo com a proposta do prefeito.

Sobre o profissional do volante, há algumas particularidades. Por exemplo: ‘policiais militares da ativa’ não podem ser taxistas. Também não podem ser taxistas pessoas condenadas, após transitado e julgado a sentença, por crimes dolosos ou culposos no trânsito ou tráfico de drogas.

Os veículos deverão passar por vistoria prévia, devendo ser, no entanto, dotados de quatro portas e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

 

Sobre o valor das tarifas, prevê a lei que: “ela poderá ser revista mediante proposta dos próprios condutores cadastrados e autorizados, desde que comprovado o aumento dos custos” e ainda que “é vedada a cobrança de preço único dentro do perímetro urbano“.

Todos os veículos deverão ter taxímetro, sendo que as bandeiras serão estabelecidas de acordo com o dia e horário do serviço prestado.

Segundo a proposta, os atuais taxistas terão um prazo de três meses para se adequarem aos requisitos da nova lei.

Diferente de outras cidades, em Assis a lei não estabelece que os veículos tenham uma cor ou modelo de adesivagem padrão.

Enfim, há muitas questões complexas a serem debatidas na matéria que está na pauta da sessão desta segunda-feira, dia 1º de abril, na Câmara Municipal de Assis.

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